# Registro público: TJSP — 00074774720088260082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE BOITUVA - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299988/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299988.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 088592f0aa05e20033b22d90a583d01553f299e8206eda02afa4ab25c5837899 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 487 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-09 - **Último ato com data válida:** 2021-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-27** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-26** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-05-21** — Petição (TPU 85) > **2021-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-10-09T14:40:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-10-09T16:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-10-13T18:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-11-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-11-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-02-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-02-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-03-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 487 · parte 1 de 13. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299988.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/088592f0aa05e20033b22d90a583d01553f299e8206eda02afa4ab25c5837899.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 487 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-12-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/453` - 2019-10-04 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/456` - 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/457` - 2019-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/461` - 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/463` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/467` - 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/469` - 2020-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/470` - 2020-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/473` - 2020-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/475` - 2020-12-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/476` - 2020-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/477` - 2021-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/481` - 2021-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/483` - 2021-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/485` - 2021-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/486` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-12-11 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-22 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/485` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T01:51:54\.947043284Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081009112447 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 088592f0aa05e20033b22d90a583d01553f299e8206eda02afa4ab25c5837899 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00029107619958260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303074/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / 02 CIVEL DE JACAREI - [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / 01 CIVEL DE BARUERI - [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00046937419998260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302586/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / 01 CIVEL DE CARAPICUIBA - [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise. **Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a - **SHA-256 do registro documental:** 088592f0aa05e20033b22d90a583d01553f299e8206eda02afa4ab25c5837899 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00074774720088260082 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE BOITUVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 487 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 088592f0aa05e20033b22d90a583d01553f299e8206eda02afa4ab25c5837899 - **SHA-256 do comentário:** 4a0565fe13ec2ff246e1ea1a9935013eca3460fa5d22f087563947a24839de75