{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3,"origem":"stj","sha256_origem":"1a15b53e9cbb6cd6688965e3198038ec4c4389ae1f1fe1fc6ab10cbf8a365b9a","registro_original":{"id_fonte":"000812689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912714","numero_registro":"202101756007","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 565/STJ. INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO\nPRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra\na decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no art. 1.030,\nI, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno, não cabendo\nfalar na possibilidade de interposição de agravo em recurso\nespecial.\n2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a\ninterposição de agravo em recurso especial nesses casos configura\nerro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\n3. Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art.\n1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível\ncontra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na\norigem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso,\nnão interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso\nespecial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"c5572b439b1b3e40959dedb6a75ce81c089d31dd21a4d19b07dc52c05a8d8929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}