{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30,"origem":"stj","sha256_origem":"f81a3d10cff92d870cc5066993a957030f197003eed4db2c8cdb3ba73a1bc277","registro_original":{"id_fonte":"000812805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1685542","numero_registro":"201701741200","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL E TRIBUTÁRIO.  ARROLAMENTO DE BENS. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. AUSÊNCIA. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.\n1.\"Aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/1973\n(relativos   a   decisões   publicadas   até   17   de   março   de\n 2016)   devem   ser   exigidos   os   requisitos   de\nadmissibilidade   na   forma   nele   prevista,   com   as\ninterpretações   dadas,   até   então,   pela   jurisprudência   do\n Superior   Tribunal   de   Justiça\"   (Enunciado   Administrativo\nn.   2   -do  STJ).\n2. Alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada,\nporquanto o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. art. 255, § 4º,\nI, do RISTJ, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso\nespecial, nas hipóteses ali descritas.\n3. \"A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado\nafasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\nPrecedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.756.438/AM, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 09/08/2021,\nDJe 17/08/2021).\n4. A questão posta no recurso especial, considerando o substrato\nfático delineado pelo Tribunal de origem, em que todas as datas\nrelevantes ao exame da controvérsia restaram fixadas, é\neminentemente jurídica, dispensando o reexame de prova, sendo\ninaplicável ao caso o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Hipótese dos autos em que o Tribunal a quo entendeu que o\ncompromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro não\nseria apto a impedir o registro da medida fiscal de arrolamento de\nbens, uma vez que, \"antes do registro, os efeitos obrigacionais\ngerados dão-se apenas entre os contratantes\".\n6. Fundamento da Corte de origem que deve ceder frente ao alcance\nque o STJ atribui à Súmula 84 do STJ (\"É admissível a oposição de\nembargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do\ncompromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do\nregistro\").\n7.   Agravo   interno   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art64","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000084 SUM:000568","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00126","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00001","LEG:FED LEI:009532 ANO:1997\n        ART:00064"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1756438>>-AM\n(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1455358>>-SP\n(FATO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 473085>>-RJ,\n         <<REsp 1541117>>-SC\n(EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE\nREGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1640698>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1321000>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 449622>>-RS\n(ARROLAMENTO DE BENS - FINALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1464715>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 289805>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f9ed48aad55ed2ecd6de47330496ed8eb69bf6651ce944dcd1eafee66ec2de50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}