# Registro público: TJRJ — 00141618420178190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b13c5ac2a3fa9b71448e643b14b4e131cc5569ed2438c6ef143563f7d2a7fb54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-25
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-09-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-09-17** — Audiência (TPU 970)
> **2019-08-16** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-30** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-07-25** — Mandado (TPU 985)
> **2019-07-25** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-25T15:32:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-07-12T15:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-07-19T15:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-11T16:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-03-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-04-10T14:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2018-05-03T12:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-08-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-09-18T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2018-09-25T16:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-01T15:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-05-29T17:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-08-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-08-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-09-17T14:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2019-10-07T14:13:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-04T16:10:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-28T16:08:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-01-26T13:06:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-26T13:06:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-26T13:07:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-26T13:07:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-26T13:07:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-26T13:49:08.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-01-26T13:49:09.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-01-26T13:49:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-01-26T14:07:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-04-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-03T12:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-25T13:59:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-07-31T14:16:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-07-31T14:16:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000210.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000305320188170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJGO — 00199434120198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112783/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMA — 00002166320198100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 5� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJPE — 00000306320228175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJSP — 00020395820208260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJMS — 00002284320208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112513/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal
- [TJPI — 00001928920208180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMT — 00003426720208110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112410/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR