# Registro público: TRF6 — 10054833320224019999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000300/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000300.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1944905f9f6956dd85a2c9ea6598078bf7d99feb865edaab7c9786e7a3e02865

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-29** — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbano (art. 60) | Urbana (art. 42/44)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-04T15:05:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-05T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T02:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-02T01:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T01:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-12T17:02:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-18T18:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-01-29T13:53:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-07T17:14:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-07T17:14:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-05-29T16:50:37.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2025-06-04T15:05:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-18T17:46:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-08-18T18:10:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14809)
- [Outros processos do assunto TPU 14772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbano (art. 60) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Urbana (art. 42/44) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-29 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Urbano (art. 60)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-12 trata do assunto oficial «Urbano (art. 60)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 10089996120224019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006183/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14772, 14809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- [TJPR — 00000061620268160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084612/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14772, 14809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50482562020234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225306/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14772, 14809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 1ª Vara Federal de Vitória
- [TRF6 — 10200758220224019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998028/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14772, 14809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- [TRF6 — 10200498420224019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962619/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14772, 14809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- [TRF2 — 50055919020224025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348072/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 14772, 14809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF5 — 00015920220168170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607458/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14772
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Desemb. Fed. Rogério Fialho
- [STJ — 00004089020158260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898440/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 14772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES