# Registro público: TRT1 — 00011820320105010039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8f7b5c3940cc333dd540f94e2cad6983b035139a85a20fff2f48b22917f4d9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-01
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Mandado (TPU 985)
> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-01T12:16:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-15T10:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-18T15:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-21T19:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-16T11:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-02T14:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-09T12:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-18T17:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-21T15:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-25T12:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-27T08:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-31T15:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-01T13:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-08T23:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-09T15:46:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-10T07:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-21T09:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2010-10-01T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-15T09:47:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-18T15:57:52.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-11-11T16:41:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-07T20:52:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-11T19:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-24T17:29:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-25T12:37:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-08T23:02:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-10T10:47:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-04-17T12:30:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33784", "nome": "39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8f7b5c3940cc333dd540f94e2cad6983b035139a85a20fff2f48b22917f4d9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-10-01 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T18:55:02\.911000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100930000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8f7b5c3940cc333dd540f94e2cad6983b035139a85a20fff2f48b22917f4d9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00011856320115010025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101132520155010037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT16 — 00163275820225160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966873/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT1 — 00011734020125010243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT18 — 00005553920265180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Valparaiso de Goias
- [TRT10 — 00002170320235100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT21 — 00003642920235210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00002811720245140416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011820320105010039 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contrato Individual de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8f7b5c3940cc333dd540f94e2cad6983b035139a85a20fff2f48b22917f4d9e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8f7b5c3940cc333dd540f94e2cad6983b035139a85a20fff2f48b22917f4d9e
- **SHA-256 do comentário:** ca9ac2d0ed35d6d46d1b35abe279d8c71df0c7ce75183111c5b7aa5fe64187ec