# Registro público: TJRJ — 00484329120188190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03afe85db3ff686d9d19c97a5823d5e81f407d8745412b32e92b910c03e70bbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-10-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-05T17:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-04T10:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-12-19T16:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-12T15:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2019-03-21T13:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2019-03-29T15:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-10T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-17T16:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-11T15:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-04T18:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-30T16:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-02T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-12-15T14:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-19T15:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-09T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-06-09T15:18:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-04T16:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-29T16:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-09T16:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T12:29:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-17T15:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-18T14:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-12T14:39:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-07T11:16:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-07T11:16:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-07T11:16:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-07T13:43:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-06T15:39:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-20T16:22:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-20T16:22:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-20T16:54:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-21T11:25:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-03-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-30T16:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-19T15:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001548420248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085991/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJES — 00001555920238080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085930/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJES — 00001546020218080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085816/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJMS — 00002270620258120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 7ª Vara Criminal
- [TJPA — 00003343820078140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085231/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPA — 00003378220018140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [TJPE — 00000302520268172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084958/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJSP — 00011593920158260620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084911/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITUBA