# Registro público: TJSC — 50007483120228240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0cea6ad258fae56570702537f0fd2945d3ea9bba32487bebea20020a7cc278e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-14** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T10:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-25T07:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-14T13:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-11-10T11:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-01T08:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-06T08:20:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-09-29T16:17:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-09-29T07:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-27T17:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-09-27T10:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-11T18:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-02-25T09:50:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-17T17:47:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-11-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-14T15:08:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-11-14T15:08:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-11-14T13:58:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-10-17T19:11:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-10-06T12:56:16.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-06T12:55:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-06T12:55:53.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-06T06:56:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-10-06T06:56:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-09-29T07:51:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-28T19:02:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-09-28T19:02:03.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-08-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-11T18:58:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-08-11T18:58:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 09003174720148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª Vara da Comarca de São Joaquim
- [TJCE — 01965405920128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144450/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJRN — 00116694520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRJ — 00010344720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00007539120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09099371620198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 00000168719858160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08034014720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal