# Registro público: TRF6 — 00013245220094013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000456/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000456.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8263480d9760ada53813b3510cfa25c7278b391a8e322fcb7da484f832ff20b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-16
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sigilo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-16T18:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2010-07-19T10:40:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-19T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-05-06T21:21:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-09T10:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-22T11:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-24T10:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-24T14:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-24T16:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-27T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-05-06T17:12:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-28T15:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-01T10:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-13T15:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-13T15:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-13T15:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-22T17:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-22T17:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-01T12:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-06T09:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:33:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-02-11T12:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T13:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-11T12:39:09.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2010-07-19T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-22T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-23T15:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-24T13:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-27T10:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-06T17:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-15T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-28T15:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-01T10:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-22T17:37:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-15T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-20T15:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T09:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6022)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sigilo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:13:31\.496673131Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-07\-16T13:24:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8263480d9760ada53813b3510cfa25c7278b391a8e322fcb7da484f832ff20b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00029460820094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423082/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6022
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 16
- [TRF6 — 00027142720134013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643366/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 6022
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 15
- [TRF2 — 00013584120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835893/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6022
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF6 — 00125395020124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428543/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6022
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 13
- [TJPB — 00005769620058150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646351/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJBA — 80002093920158050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80000531720168050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80007818720188050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6022
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sigilo fiscal: o que o fisco não pode divulgar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Sigilo fiscal é a vedação imposta à Fazenda Pública e a seus servidores de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. É dever funcional, e sua violação configura infração administrativa e pode configurar crime.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fiscal, sigilo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6fa49d4ccddc0deb3630cfb27813ae15108e5cb407befd3c8534a7309711cd80
- **SHA-256 do registro documental:** 8263480d9760ada53813b3510cfa25c7278b391a8e322fcb7da484f832ff20b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsigilo-fiscal%2F)