# Registro público: TJRJ — 02739332920148190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL III JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000528/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6786c70312542a9cf7105f202a26939a8bdca2b5bf7327f76bafe5405d850086

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-04-18** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-10-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-01-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2016-01-27** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2015-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-06** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-15T07:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-09-12T14:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-06T15:12:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-06T15:12:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-03-03T14:53:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-03-06T16:09:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-01-27T14:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-04-18T13:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-30T17:23:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-30T17:23:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-03-06T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-27T14:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-10-25T14:47:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-04-12T11:47:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-04-18T15:52:32.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2017-05-02T01:16:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-05-03T17:23:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15025707820208260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPA — 00003233920188140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA
- [TJSP — 15013806620228260566](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 01 CRIMINAL DE SAO CARLOS
- [TJSP — 15074467220218260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPR — 00000157020218160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989311/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00127040620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00124941920148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPA — 00002642820208145150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289304/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL III JUI ESP CRIM / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM