# Registro público: TSE — 06000547620206060118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfd94f8fc154ab563d625c540690cd4795e1dd0e0930fa5a0ec1454c93ed50ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-12
- **Último ato com data válida:** 2021-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-13** — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-12T11:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-12T15:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-13T16:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-13T16:10:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-07-12T13:42:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-12T11:38:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-12T11:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-12T15:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-12T15:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-13T13:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-26T18:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T19:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T19:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T20:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T23:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-30T13:21:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-30T13:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T13:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-13T19:50:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-09-13T19:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-14T12:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-14T12:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-14T15:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-15T00:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-15T00:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-16T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T00:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-17T12:13:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-17T13:47:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-13 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-13 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000561820206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005647/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TSE — 06005094320206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159258/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000253120196140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000564120196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156200/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000624820196140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153652/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 01ª Zona Eleitoral