# Registro público: TJAL — 00270554320108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 455a4079699ce1ce1d486c8087443975dcd5e9cab085a58662d96e16adff0f55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-26
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-30** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-26T10:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-23T13:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-23T13:35:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-23T13:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-14T13:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-08T20:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-01T13:37:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-30T19:29:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-30T15:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-10T11:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T10:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-16T14:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-16T10:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-27T20:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-15T12:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-24T12:18:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-11-23T13:33:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-23T13:33:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-09-11T17:39:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-07-07T17:40:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-03-05T16:18:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-30T13:03:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-01T00:12:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-20T18:31:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-12-08T11:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-07-12T17:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-07-07T17:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-16T01:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-05T16:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-10T01:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-30T13:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-12T00:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-01T00:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T18:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-29T18:38:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-15T11:54:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-07T17:40:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2012-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-28T23:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000665.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00281827920118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002445220194013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152633/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002447120174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TJAL — 00282226120118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00271065420108020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00001292920144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJSC — 03029087720188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TRF6 — 00001281020194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO