# Registro público: TJGO — 00109626520118090036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000714/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000714.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 072d0675cbf6347e046b7f5334259347cebe3481393f016828c9c3ef0d394f58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-14
- **Último ato com data válida:** 2024-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-26** — Custas (TPU 479)
> **2024-09-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-26** — Custas (TPU 479)
> **2024-09-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-18T11:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-18T11:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-25T09:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T13:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T15:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-10T14:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-24T19:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-25T19:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-23T16:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-11T09:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-16T10:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-08T08:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-06T14:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-28T14:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-07T13:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-19T14:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-19T14:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-30T16:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-20T15:14:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-18T18:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-18T18:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-29T10:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-07T16:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-25T12:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-16T11:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11503", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-08-20T16:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11503", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-09-03T12:57:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11503", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}}
- 2024-10-14T17:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-10-18T11:34:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-07-28T13:29:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-09-15T15:29:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-11-24T19:12:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-07-21T13:17:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-07-21T13:17:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-12-16T10:43:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-12-16T10:43:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-12-16T10:43:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-12-16T10:43:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000714.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014429520198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082791/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003310720048140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082239/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJPI — 00001910520058180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082726/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJES — 00001548320208080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082724/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPA — 00003361620148140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082275/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJRO — 70025272320198220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPB — 00006616920168150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Única de Belém
- [TJRO — 70005830420198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081831/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 2ª VARA CIVEL