# Registro público: TRT23 — 00000877320255230111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60a22cfbd3a2d69073eddc0c2f86ec0c173a5c1d03e387188a67190d292123ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-28
- **Último ato com data válida:** 2026-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-10-03** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2025-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Moral / Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T21:33:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-12T18:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-15T09:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-03T08:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-12T19:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-14T11:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-14T11:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-15T09:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-15T09:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-03T14:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-03T14:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-03T14:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-07T17:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-07T17:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-14T14:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-14T14:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-04-14T21:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-13T01:55:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-22T02:47:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-22T02:47:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-06T03:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-06T03:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-26T14:08:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-26T14:09:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-12T18:16:07.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-08T11:59:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-08T14:03:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-04-15T09:40:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-22T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-05-14T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-05-14T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-05-14T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-13T01:55:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-04-22T02:47:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-04-22T02:47:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-10-06T03:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-10-06T03:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-04-15T09:39:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-10-03T14:09:03.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000767.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-08 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-08 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-03 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dano Moral / Material» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-04-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Dano Moral / Material» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-10-03 para o assunto oficial «Dano Moral / Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000882920235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00001764220225230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT11 — 00001994820225110251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 1ª Vara do Trabalho de Coari
- [TRT23 — 00001765020235230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT20 — 00004246920225200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000646320245050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT20 — 00004228320235200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000702020205090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ