# Registro público: TJAL — 00269206020128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5632500a95723808ee97f7a8bcc3cd4351c9d7a1dfb674fe6fb3d32f79153e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-05
- **Último ato com data válida:** 2024-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-08** —  (TPU )
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-21** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-14** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Provisório (TPU 245)
> **2018-10-07** —  (TPU )
> **2018-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T11:20:01.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-07-08T14:37:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-15T07:57:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-23T17:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-26T15:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-21T13:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-10T09:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-25T11:42:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-29T09:32:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-25T11:42:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-15T20:30:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-31T14:04:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-26T08:09:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-26T09:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-06T08:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-09T19:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-31T14:04:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-15T20:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-11T12:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-31T14:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-14T11:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-26T08:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-27T09:18:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-22T14:37:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-21T15:53:35.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2013-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-14T11:18:30.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-02-28T08:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T11:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-02-28T09:37:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-07-26T08:09:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-09-21T10:59:22.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-05-09T11:42:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-07T20:15:52.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}
- 2023-12-08T02:52:45.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Que questão do assunto «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-07-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d5632500a95723808ee97f7a8bcc3cd4351c9d7a1dfb674fe6fb3d32f79153e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)