# Registro público: STJ — 82594 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-19 - **Publicação:** 2022-04-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07d317bc36abfa44e80a83085886d9689bf0bb560042664d79602163ba8f84e6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000812669 - **Número de registro na fonte:** 201700714774 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO III. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. - **Item 2 (texto oficial):** A análise pretendida pela defesa, a fim de declarar que a efetiva emissão das notas fiscais e a aquisição de bens se deu no município da sede da empresa, local onde residiam seus sócios proprietários, para, a partir de tais dados, fixar a competência territorial da Comarca de Curitiba-PR, demanda estudo vertical dos documentos que instruem estes autos e reexame do contexto fático-probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal a quo foi claro ao registrar que se tratava de mera empresa de fachada, sem funcionamento regular e, por isso mesmo, não permitiria o reconhecimento da competência territorial na hipótese, sem a comprovação, sequer, de que a emissão das notas fiscais fraudulentas ocorreu no município de Curitiba. Consignou, ainda, estar demonstrada a conexão objetiva e instrumental com os demais fatos apurados na Operação Publicano. - **Item 4 (texto oficial):** Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame de provas, circunstância que inviabiliza a consideração dos documentos apresentados pela defesa após a interposição deste agravo, com a finalidade de alterar a conclusão do decisum combatido. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO III. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. A análise pretendida pela defesa, a fim de declarar que a efetiva emissão das notas fiscais e a aquisição de bens se deu no município da sede da empresa, local onde residiam seus sócios proprietários, para, a partir de tais dados, fixar a competência territorial da Comarca de Curitiba-PR, demanda estudo vertical dos documentos que instruem estes autos e reexame do contexto fático-probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus. 3. O Tribunal a quo foi claro ao registrar que se tratava de mera empresa de fachada, sem funcionamento regular e, por isso mesmo, não permitiria o reconhecimento da competência territorial na hipótese, sem a comprovação, sequer, de que a emissão das notas fiscais fraudulentas ocorreu no município de Curitiba. Consignou, ainda, estar demonstrada a conexão objetiva e instrumental com os demais fatos apurados na Operação Publicano. 4. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame de provas, circunstância que inviabiliza a consideração dos documentos apresentados pela defesa após a interposição deste agravo, com a finalidade de alterar a conclusão do decisum combatido. 5. Agravo não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 07d317bc36abfa44e80a83085886d9689bf0bb560042664d79602163ba8f84e6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)