{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30019,"origem":"stj","sha256_origem":"cfba53f1fd5d51410d6a5f451e0893c7557ae007c6248ef7f5e8d2b830d1407d","registro_original":{"id_fonte":"000843879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1782625","numero_registro":"202002849216","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nINCIDÊNCIA.\n1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que\na responsabilidade objetiva está configurada, assim como o valor da\nindenização por danos morais foi fixado de maneira correta, decorreu\nde convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos\nautos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa\nnecessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase\nrecursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2. O afastamento da referida súmula, quanto ao valor da indenização,\nsomente é possível em situações excepcionais, que se configuram\nquando a indenização é fixada em montantes irrisórios ou\nexorbitantes, o que não é o caso em apreço.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f588d99214c1c8e98f0cfcddb9fc890ae8a692beaf02fe216fbab0456d36f0d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}