# Registro público: STJ — 00002163520178160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 084a243c030c38d7cdd6261997df0b46d02e37b88a637f6dd59d7aa09a24dc2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2019-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-28** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-25** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-07-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-13T11:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-13T12:33:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-19T19:50:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-04-10T17:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-06-06T17:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-06-10T15:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-01T08:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-02T15:31:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-07-02T15:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-09T15:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-09T18:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-25T13:36:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-28T11:23:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-01-22T14:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-21T05:22:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-15T05:43:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-25T05:27:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-01T13:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T15:12:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-24T05:38:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-19T05:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T12:31:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-17T12:31:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-19T19:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T19:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-10T17:36:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-12T16:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-12T19:02:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-06T17:26:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-24T17:26:24.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-06-24T17:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-24T19:24:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-08T13:57:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-08T15:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T19:03:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T15:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T18:59:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-19 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-17 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004240520168160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027335/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00001873420248259010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2604461/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 5946, 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMG — 17137180820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761002/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Segunda Vice-Presidência
- [STJ — 00003600420158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432605/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6008
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 51171856920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652263/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50954028420188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647466/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00001651419988110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPE — 00000148920188172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2644794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5946, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) — Afinidade temática entre títulos