# Registro público: TJDFT — 00055286720158070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9535fd8d5d8fa589f484b62952fa8229f19f58afa1e39ba3068b7c5f3e752d2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-24** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-10T12:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2019-07-17T17:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2019-09-26T16:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2021-06-15T16:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2024-02-26T11:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2024-03-09T03:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2024-03-12T16:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2024-03-12T16:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2024-03-26T16:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2026-05-24T09:03:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2026-06-22T15:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2026-06-22T15:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2026-07-08T09:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2026-08-17T16:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2015-08-04T14:25:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2015-08-14T17:50:28.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2021-06-19T02:33:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2021-06-19T02:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2021-08-21T02:27:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2015-03-10T16:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2015-07-16T12:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2015-08-04T15:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}
- 2015-08-14T17:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:58:33\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190926160531
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9535fd8d5d8fa589f484b62952fa8229f19f58afa1e39ba3068b7c5f3e752d2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00276610620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF6 — 00001391620174013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266859/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJCE — 02117095220138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJDFT — 00273617820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJCE — 02110123120138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJCE — 02003267720138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJSC — 51075863020228240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
- [TRF1 — 00002506320184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / Vara Única de Picos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 9535fd8d5d8fa589f484b62952fa8229f19f58afa1e39ba3068b7c5f3e752d2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9535fd8d5d8fa589f484b62952fa8229f19f58afa1e39ba3068b7c5f3e752d2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)