{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30022,"origem":"stj","sha256_origem":"d38c395b8b225ea193c50d1bf254b8d3d5567ebcfaa578df745078a9a7eddd38","registro_original":{"id_fonte":"000843929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"53139","numero_registro":"201700192147","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR.\nRECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO\nDE SEGURANÇA. INVIABILIDADE.\nI - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975-RG/MG, na\nsistemática da repercussão geral, firmou a tese de que \"É compatível\ncom a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível\napelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50\nORTN\" (Tema 408/STF).\nII - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei\n6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções\nde valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os\nembargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a\nimpetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente.\nIII - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC\nno RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,\njulgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"277d8bc2182b828332d49f8e3f73a15f0e90377e4f290daa8117a14138dcbe1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}