# Registro público: TJSC — 50003412520228240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002425/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edfd8900e353081a3cd2e780752c296493882bf05ff8edad3f8ffa1b17800d07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-24
- **Último ato com data válida:** 2022-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-10-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-10-06** — Custas (TPU 479)
> **2022-10-06** — Custas (TPU 479)
> **2022-10-06** — Custas (TPU 479)
> **2022-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-28** — Desistência (TPU 463)
> **2022-09-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T08:20:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-09-29T16:17:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-09-29T07:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-28T15:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-09-28T12:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-11T18:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-02-24T09:33:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-10-11T08:42:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-10-06T12:02:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-06T12:02:26.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-06T12:02:25.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-10-06T06:50:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-10-06T06:50:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-09-29T07:57:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-28T19:01:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-09-28T19:01:56.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-08-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-11T18:57:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}
- 2022-08-11T18:57:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4673", "nome": "Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00123785720138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPA — 00003086420158140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857152/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJRJ — 00121877020178190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRN — 00073783620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRJ — 00131828320178190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPR — 00000142819918160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJSC — 50007833520238240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJSC — 09086918720158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo / Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna