{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30026,"origem":"stj","sha256_origem":"9a92972ea14faa1de1368c0d27459dbc21a29a7a423f65aab142e2259235a0a9","registro_original":{"id_fonte":"000843943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021088","numero_registro":"202103517129","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nPRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento\ndo REsp n. 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda,\npublicado no DJe do dia 1º/4/2009, ratificou o entendimento de que a\nExceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir\nas matérias, desde que desnecessária a dilação probatória.\nIncidência da Súmula n. 393/STJ.\n2. O Tribunal a quo firmou seu entendimento acerca da necessidade de\ndilação probatória no caso, com base nos contexto probatório dos\nautos, o que torna inviável a revisão, por demandar a reapreciação\nde matéria fática nos termos da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848615>>-SP\n(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AFERIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1920565>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9ca075e5c0f5a891066c73ad0075f435158c03a1911aa8422d7e38d85308f03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}