{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30028,"origem":"stj","sha256_origem":"60cc0bd4249dfbb3c8e13f1246b031fc873bf4f46904e6c27ecd7cf139834b2f","registro_original":{"id_fonte":"000843945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1722110","numero_registro":"202001589347","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.\nAUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL OU DEFICIENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO.\nREVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O acórdão recorrido destaca que a jurisprudência do STJ firmou-se\nno sentido de que \"o auxílio-creche, por se revestir de caráter\nindenizatório, não se sujeita à incidência de contribuição\nprevidenciária\", particularidade que, por analogia, deveria ser\naplicada ao auxílio filho excepcional ou deficiente físico, uma vez\nque nitidamente não há qualquer remuneração pelo trabalho\ndesempenhado, mas sim, procura-se indenizar o funcionário em face\ndas inúmeras despesas que tal situação gera\".\n2. A incidência da contribuição previdenciária somente alcança o\npagamento habitual destinado a retribuir o trabalho em razão da\nprestação do serviço ao empregador, o que não se infere quando a\nparcela visa, como delineado nos autos, ressarcir os gastos extras\nem razão da situação vivenciada pelo trabalhador com os cuidados com\nfilhos deficientes físicos, apresentando contornos de indenização.\n3. Nesse sentido, a reversão do julgado para reconhecer o caráter\nremuneratório da verba, em contraposição do entendimento firmado na\norigem quanto a ser indenizatório, demandaria reexame do acervo\nfático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL OU\nDEFICIENTE - TRIBUTAÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2009712>>-RS\n(VERBA INDENIZATÓRIA - CARÁTER NÃO HABITUAL - AFERIÇÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1725931>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1684190>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"add68c018496d3d282aa0714dca2f0e8e88b6ac98aa06ed6a6c6ded79b20733f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}