# Registro público: TJAM — 00001852820198042801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9852d744fdd5b6d7997bef5fe9bccf4065061344fb83e08e822c2bd5ffd66ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-15
- **Último ato com data válida:** 2020-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2019-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-15T11:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2019-10-15T11:52:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2019-10-15T11:52:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2019-10-15T12:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2019-10-16T09:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2019-10-30T17:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2019-11-18T16:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2020-02-27T18:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2020-05-15T00:07:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2019-10-15T11:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2019-10-30T17:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2020-02-26T22:19:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2020-03-09T00:01:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2020-08-15T22:18:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}
- 2020-08-15T22:18:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5055", "nome": "VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9852d744fdd5b6d7997bef5fe9bccf4065061344fb83e08e822c2bd5ffd66ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T20:49:07\.502000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191015115239
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9852d744fdd5b6d7997bef5fe9bccf4065061344fb83e08e822c2bd5ffd66ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008204420158250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717970/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / POÇO REDONDO
- [TRT2 — 00006764520145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TJSE — 00004318420148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710065/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00275402820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709990/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 07845144520148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304411/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07673751320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00592357420108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288889/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 02004697020238060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281408/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001852820198042801 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Multa de 10%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9852d744fdd5b6d7997bef5fe9bccf4065061344fb83e08e822c2bd5ffd66ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9852d744fdd5b6d7997bef5fe9bccf4065061344fb83e08e822c2bd5ffd66ae
- **SHA-256 do comentário:** 97cf8cc5dbff6cb79475fa29f4857ecc2cc74f66933c7ef0cad99b02e76d8927