{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30030,"origem":"stj","sha256_origem":"7eff594c7cbd4aecf4584517ff700f8a6d57580a6db2fece60b45e3397ef895e","registro_original":{"id_fonte":"000843947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254519","numero_registro":"202203690559","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.\n1.030, I, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos autos do AREsp n. 260.033/PR e do AREsp n. 267.592/PR, a\nCorte Especial deste STJ, por maioria, decidiu que mostra-se\ninadmissível a interposição de Recurso Especial ou Agravo em Recurso\nEspecial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental,\nmantém, ainda que equivocadamente, a decisão que negara seguimento\nao apelo anterior, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (art.\n543-C, § 7º, I, do CPC/73.\n2. Assim, a jurisprudência deste e.STJ está no sentido de que o\núnico recurso cabível para discutir equívocos acerca da aplicação do\nart. 543-B ou 543-C (art. 1.030, I, do CPC/2015) é o agravo interno\na ser julgado pela Corte de origem, o qual foi interposto nos autos.\nContra o agravo interno não há previsão legal sobre o cabimento de\noutro recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp\n451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de\n1º/4/2014). Incabível, portanto, o recurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd4f6ced0db3b084cf1a616f791d1af88e42eac54328b4d0098792a4bda0d641","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}