# Registro público: TRE-SP — 06000130620246260024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003185/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aff1e402b3fcc23aebf9915f01ea70c31fcbe9565f46fbd4daf4cbd2aebcc7cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-14T14:49:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-02-22T17:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-14T17:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-14T16:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-14T16:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-15T16:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-15T16:53:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-15T16:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-15T16:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-19T01:04:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-19T01:04:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-22T15:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-23T03:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-23T03:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-23T03:06:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-26T09:46:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-26T13:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-04-23T12:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-04-23T15:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-04-24T13:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-04-24T14:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-02-14T14:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-02-23T15:04:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-02-23T15:04:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-15T16:41:47.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-15T16:41:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-18T15:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-04-24T14:16:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-04-24T14:16:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000355320256160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TSE — 06001982420216260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099256/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / GABINETE STF2
- [TRE-GO — 06000307120246090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779239/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-RJ — 06000747820246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778329/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-PR — 06000272020246160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099685/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PR — 06000274420246160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 96 ª zona eleitoral-Nova Londrina
- [TRE-SP — 06000195620236260021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098665/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 21 ª ZONA ELEITORAL - BARRETOS
- [TRE-SP — 06000195620266260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098480/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 84 ª ZONA ELEITORAL - PARAIBUNA