# Registro público: TJRJ — 00012044820138190025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003452.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f180f1c36880c454ba4e80e86b4303d8c3604c0a04927ba1bd0b5680d32c8d78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-04 - **Último ato com data válida:** 2016-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-29** — Mandado (TPU 106) > **2016-04-28** — Mandado (TPU 985) > **2016-04-15** — Remessa (TPU 980) > **2016-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-09-03** — Remessa (TPU 123) > **2015-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-04T15:26:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-07-15T12:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-08-28T16:38:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-01-07T14:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-01-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2014-01-31T13:16:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2014-03-24T16:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2014-06-03T12:50:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-14T17:18:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-05T16:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-01-28T10:29:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-02-05T12:53:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-09T11:30:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-08-26T10:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-03T14:49:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-04-01T16:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2016-04-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2016-05-18T11:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-05T16:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-07-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-13T14:56:18.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-02-20T15:29:07.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-03-17T14:06:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-24T16:34:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-04-30T14:57:51.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-06-03T12:50:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2014-06-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-24T14:23:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-12-05T16:23:12.000Z — Procedência (TPU 219) - 2015-02-05T12:53:14.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2015-08-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-29T14:26:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-06T11:36:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-04-28T13:35:06.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-05-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-08T11:33:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f180f1c36880c454ba4e80e86b4303d8c3604c0a04927ba1bd0b5680d32c8d78.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-02-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-05-05 — Mandado; não entregue ao destinatário; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-06-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:27:32\.140753932Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-06\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f180f1c36880c454ba4e80e86b4303d8c3604c0a04927ba1bd0b5680d32c8d78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00029559420188190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00377852220228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara - [TJRJ — 00073083820128190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM - [TJES — 00002046020158080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? - [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE - [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012044820138190025 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f180f1c36880c454ba4e80e86b4303d8c3604c0a04927ba1bd0b5680d32c8d78 - **SHA-256 do comentário:** ee782689379bb07d1ea6cb048cec9523cd8b713943f9d84363d6ffeeb78cf8db