{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30036,"origem":"stj","sha256_origem":"832d8e256acf11849449c1227509c2e1209556d7581a62e9fde07392dad557a5","registro_original":{"id_fonte":"000843953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198101","numero_registro":"202202696224","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. QUESTÕES\nATRELADAS AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.\nAPOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITO DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nCONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n2. A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque\nconstitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual\nreforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência\ninserta no art. 102 da Constituição Federal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECADÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1877056>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1739527>>-RJ,\n         <<EDcl na PET no AREsp 1132274>>-RJ\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2010999>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1350469>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d427d7dd7304467e597117dbfa00dc8d7e1d002e568a9dcdb65f0e289c284206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}