{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30048,"origem":"stj","sha256_origem":"e7d20bb317578a48f08e6b43cc63f6f99e88b85f2e453d6adfb7d12d8699f9d4","registro_original":{"id_fonte":"000844074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197639","numero_registro":"202202745073","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do\nRecurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, conforme\njurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Alterar o entendimento do acórdão pela ausência de dano moral\ndemanda  reexame de provas, inviável em Recurso Especial.\n3. Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido,\nsaliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não\nreconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança\nindevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público\n(AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe 22.5.2015).\n4. Agravo Interno não Provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL PRESUMIDO - NÃO RECONHECIMENTO - MERA COBRANÇA INDEVIDA\n- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1516647>>-RS\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DANOS MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2141911>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"60247742ba46d663aae79f005b99adf4830de103a6d71c681064b9d78fbaee04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}