# Registro público: TRE-PE — 06000018220226170130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300500/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300500.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be88828d378511428ca1a9b63137ae5a6e6a1f6bd2a537ddbca0e53970925739

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-02T16:30:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-07T12:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T08:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-11T09:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T11:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-06T08:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-27T15:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-06T14:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-17T15:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-03T09:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-16T10:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-25T11:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-24T11:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-13T08:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-20T09:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-08T13:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-10T13:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T09:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-21T11:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-20T13:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-20T10:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-08T02:19:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-08T08:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-10T15:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-03T18:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-06T08:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-18T08:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-18T08:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-27T12:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-27T14:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-01T10:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-02T09:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T11:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-26T16:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T15:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-30T08:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-05T17:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-08T10:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-14T12:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-20T13:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28802", "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300500.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be88828d378511428ca1a9b63137ae5a6e6a1f6bd2a537ddbca0e53970925739.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2024-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-04-22 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-07-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-07-17 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-10-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-19 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-22 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-11-22 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-10 trata do assunto oficial «Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:31:47\.497000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220102163034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be88828d378511428ca1a9b63137ae5a6e6a1f6bd2a537ddbca0e53970925739

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000064820226140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604894/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA
- [TRE-CE — 06001810520246060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206358/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL / 108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL
- [TRE-TO — 06016050420226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749053/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-PA — 06000096920246140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724188/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-BA — 06000571720236050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581598/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002961720246180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521909/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI
- [TRE-MT — 06003633220216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5490973/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000701820196140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249428/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL / 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000018220226170130 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 138 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be88828d378511428ca1a9b63137ae5a6e6a1f6bd2a537ddbca0e53970925739.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be88828d378511428ca1a9b63137ae5a6e6a1f6bd2a537ddbca0e53970925739
- **SHA-256 do comentário:** 2932b01c8e5288b78ea331246afedac811416d83d162b705e10bc83a738b1db6