{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30052,"origem":"stj","sha256_origem":"5a0865842365c9811b22f04488434f1a5259211407c835a7a948498ec7a59a45","registro_original":{"id_fonte":"000844078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041265","numero_registro":"202203777886","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE\nVEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE\nTRÂNSITO POSTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO\nPROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM\nDISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao\nart. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em\ndissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.\n2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL\n1.556/SP, firmou orientação no sentido de que \"a responsabilidade\nsolidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente\npode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A\nresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134\ndo Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente\nsobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à\nsua alienação').\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art134"],"sumulas_citadas":["STJ:585"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000585","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00134"],"jurisprudencia_citada":"(VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - INFRAÇÕES\nDE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1556>>-SP, <<AgInt no AREsp 1964367>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1927917>>-AM,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1793208>>-MS,\n         <<REsp 1935790>>-CE, <<REsp 762974>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a559dc9d029b8803c7033921a186c887428d65eab5acc818fa88351e11421bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}