# Registro público: TJAC — 00103088920038010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4d6d1499a7671cec4a60e9255062500d65b94496b3d18533bed18813f833120

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 254
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-29
- **Último ato com data válida:** 2015-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-08-04T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2004-08-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-08-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-07-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2004-07-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2004-07-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-07-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-07-20T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2004-07-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2004-07-28T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2004-07-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-07-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-09-06T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2004-09-06T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2004-09-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2004-09-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-08T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2005-06-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-04-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-09-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-10-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-11-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2004-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-10-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-11-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-11-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-11-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-10-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-10-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-10-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-10-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 254 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300528.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 254 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2004-09-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2007-11-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2014-03-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2014-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2014-03-20 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2014-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2014-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2014-05-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2014-05-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2014-05-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2015-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2015-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2015-07-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2015-07-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2015-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2015-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/217`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «DIREITO PENAL» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-09-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2007-11-12 no assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- Que questão do assunto «DIREITO PENAL» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-11-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00113199020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal
- [TJAC — 05000945920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738673/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª Vara da infância e Juventude
- [TJSP — 00026352620098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAC — 00129702620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal
- [TJSP — 00502208120028260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00077066520048260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAL — 00001627220128020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 00003204320178020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande