{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30053,"origem":"stj","sha256_origem":"fa77fe1b9ca22598d50af311d6f2c6da4d671e3599597dcc2d6fdfbecc53bbe2","registro_original":{"id_fonte":"000844079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053006","numero_registro":"202300288915","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. DIRECIONAMENTO NÃO APENAS AO ENTE\nESTATAL, MAS AOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DAS\nDETERMINAÇÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA\nDIÁRIA. TETO LIMITADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente\nestatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes\nresponsáveis pelo  cumprimento das determinações judiciais.\nPrecedentes do STJ.\n2. Os argumentos pela necessidade de revisão da multa cominada, bem\ncomo pela imposição de um limitador, esbarram no óbice da Súmula nº\n7/STJ - \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - DIRECIONAMENTO - ENTE ESTATAL, MAS TAMBÉM PESSOALMENTE\nÀS AUTORIDADES E AGENTES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE\nDETERMINAÇÕES JUDICIAIS)\n   STJ - <<REsp 1111562>>-RN, <<AgRg no AREsp 472750>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1957741>>-MG, <<REsp 1315719>>-SE,\n         <<REsp 1433805>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c89fb718a1b5a0639a364dfbd56461a970aa2c61f2959bb9803963599231f0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}