# Registro público: TRE-CE — 06000467420246060081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bf7602a32817306bea6c6cd96736387f0250b3937d2f11bcffb9ff90343d7f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-26
- **Último ato com data válida:** 2024-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-10-24** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-26T11:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-07-19T10:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-08-13T10:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-24T11:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-27T11:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-07-19T10:15:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-07-19T10:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-19T15:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-08-13T08:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-24T13:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-24T13:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-24T13:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-25T00:50:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-25T00:50:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-11-05T02:32:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-11-05T02:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-11-05T02:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-11-22T14:14:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-11-25T10:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-06-26T11:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-07-19T13:06:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-07-19T13:06:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-08-13T10:51:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-24T13:35:04.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-10-24T13:35:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-11-25T10:09:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}
- 2024-11-25T10:09:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33463", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-24 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:59:26\.431000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240626110036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bf7602a32817306bea6c6cd96736387f0250b3937d2f11bcffb9ff90343d7f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001297320246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-CE — 06001281120216060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277512/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-PR — 06000423120256160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281189/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ / 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-CE — 06000976920236060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527974/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ / 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ
- [TRE-SP — 06000222920246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529512/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TRE-SP — 06000220920246260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529501/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-SC — 06000305020246240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528742/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000175020266260290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773969/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - TIANGUÁ / 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS