{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30056,"origem":"stj","sha256_origem":"be917a29dbc7663be5b0729a929d221205c8df6eefa0aa04b3a8e3f682a50ec7","registro_original":{"id_fonte":"000844122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4171","numero_registro":"202203027291","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nINDEFERIU PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO\nDO QUAL O MUNCICÍPIO REQUERENTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGÊNCIA\nINDEFERIDA.\n1. Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, \" O agravo será dirigido ao relator, que\nintimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de\nquinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator\nlevá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta\n\".\n2. Consoante consignado na decisão monocrática impugnada, o fato de\na penhora on-line determinada pelo juízo da execução ter sido\ninfrutífera, por si só, não importa em presunção de que a autora da\nação rescisória esteja dilapidando ou ocultando o seu patrimônio.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49575f5c2006912ada545c704bc83680287bf939cc2b33fe0645463e152e8a01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}