# Registro público: TRE-TO — 06000127020246270031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300577/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 980a0ffb8ab5c7ad7190727251b3a9457aea15fe408347bcdccc6fb5641737ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-23** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-23** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-23** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-12** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-07T16:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-07T18:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-03T18:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-18T10:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-12T17:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-12T17:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-12T17:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T01:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-23T03:00:33.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-23T03:00:34.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-23T16:16:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-03-07T16:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-07T18:53:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-15T18:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-15T18:23:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-18T09:40:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-18T10:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-03T16:27:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-12T17:06:35.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-04-12T17:06:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2024-04-17T14:17:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-23T16:16:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16941", "nome": "31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO"}}
- 2024-04-23T16:16:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000806020236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997192/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SC — 06000418420206240083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 83 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001014020206120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996700/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000381120216160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996439/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 31ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-PE — 06001496420246170020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996257/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000812720246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996137/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-GO — 06000353120206090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996125/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-MG — 06000113820246130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995982/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas