# Registro público: TJPR — 00074907820238160056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01e270d488523df6c4a11651415136de266f58ae8a2aaf953391d9114c37883a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02
- **Último ato com data válida:** 2024-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-02T11:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-06-02T12:59:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-02T12:59:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-02T13:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-02T13:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T11:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-06-05T14:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-06T16:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-06T16:55:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-17T03:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-06-17T03:32:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-07T17:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-11T14:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-02T12:59:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-02T12:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-05T10:02:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T10:02:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-06T14:58:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-17T00:17:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-04T14:32:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-11T14:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-11T14:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-11T14:29:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-11T14:29:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01e270d488523df6c4a11651415136de266f58ae8a2aaf953391d9114c37883a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-02 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-11 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.246465641Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230602125957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01e270d488523df6c4a11651415136de266f58ae8a2aaf953391d9114c37883a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00786980420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294944/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00278883720218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740584/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00005576020068171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245441/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00772658320218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266888/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005501720088160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208825/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00005532320068171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPB — 00009177520128150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TJAC — 07006865320148010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311918/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00074907820238160056 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Vícios de Construção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01e270d488523df6c4a11651415136de266f58ae8a2aaf953391d9114c37883a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01e270d488523df6c4a11651415136de266f58ae8a2aaf953391d9114c37883a
- **SHA-256 do comentário:** e204ea20bff9d5376072a9ddf62d0bbed85afbc4db2f4ba328026963bae5c220