{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30062,"origem":"stj","sha256_origem":"a81b174916b20467431f5c30c409ed144e291aca879705149a96f9198e0d0b05","registro_original":{"id_fonte":"000844142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159441","numero_registro":"202201964635","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO\nALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL. INCONSITUCIONALIDADE.\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RESCINDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTAL DE\nPREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356,\nAMBAS DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município\nDe Santa Mariana objetivando desconstituir o acórdão do Tribunal de\nJustiça do Paraná que confirmou a condenação da Municipalidade ao\npagamento de auxílio alimentação à ré, na forma então determinada\npela Lei Complementar Municipal n. 01/2012.\nII - No Tribunal a quo julgou-se procedente o pedido. Esta Corte\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria é defeso a esta Corte Superior desconstituir tal\nentendimento, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\nIV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos\nseguintes fundamentos: \" (...) Desse modo, dada a declaração de\ninconstitucionalidade do art. 117-A da Lei Complementar Municipal nº\n02/2000,resta improcedente o pedido de concessão do auxílio\nalimentação deduzido pela ré na ação de cobrança, pelo que sentença\ne acórdão lá proferidos estão rescindidos. A modulação de efeitos ex\nnunc, mencionada pela ré, é limitada apenas aos servidores que já\nreceberam a verba, oque não é o caso aqui em análise. Não há que se\nfalar em ofensa à segurança jurídica ou à coisa julgada, pois a\nrescisória ajuizada dentro do prazo é instrumento previsto\nprocessualmente para debater, dentro das hipóteses previstas,\nsentenças transitadas em julgado que tenham.\"\nV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em\nconsideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para\nse chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame\nfático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de provas não\nenseja recurso especial\".\nVI - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada,\nnão é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o\nenunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial\nquanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\nanalogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\nVII - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a\njurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no\nenunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não se conhece do\nrecurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\". Nesse sentido:\n(AgInt no REsp n. 1.940.232/DF, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022.)\nVIII  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ACÓRDÃO RESCINDIDO\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1940232>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0959afa048b4087211d1332247c6d1ecb5f1d9bba731a0e0bd918a09cd0dccb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}