{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3007,"origem":"stj","sha256_origem":"14df0b4996a25e0c87ec7ba2b65384a477b19dd550b08b94a4e51f090fba8e6c","registro_original":{"id_fonte":"000812741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916033","numero_registro":"202100090335","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA\nDO STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DIRETA PELO JUIZ ÀS\nTESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ESPECIAL QUALIDADE DO AGENTE.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO. PLEITO DE\nAPLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Mostra-se incabível o conhecimento das teses de ofensa a\ndispositivos constitucionais, por configurar invasão da competência\ndo STF, bem como pelo dissídio jurisprudencial, se não preenchidos\nos requisitos legais, ante a não realização do cotejo analítico nos\nmoldes regimentais.\n2. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes\nao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos\nde declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos\ninteresses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão,\npelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há vedação legal à\narguição diretamente pelo juiz às testemunhas, sendo, ainda,\nnecessária a demonstração do eventual prejuízo decorrente.\n4. Devidamente fundamentada a condenação do nas provas colhidas nos\nautos, tem-se por descabida a via do especial à revisão do\nentendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. A especial qualidade do agente, funcionário da prefeitura,\nocupante do cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, uma\nvez não inerente ao delito praticado, previsto no art. 90 da Lei\n8.666/93, constitui fundamento idôneo para a exasperação da\npena-base.\n6.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c77cdfeccf3aa706cac8a693a160dcac3fa1d59ffc83a6e3daa548fa6ab30c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}