{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30078,"origem":"stj","sha256_origem":"f8bb2978033a883427f6ebf3aac4553c174b699cc2ca0be943807d0c05e60ad7","registro_original":{"id_fonte":"000844432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226031","numero_registro":"202203231509","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTS 489 E 1.022 DO\nCPC. AUSÊNCIA DE OFENSAS. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS.  SOBERANIA DO\nTRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ\ne ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. Os argumentos desenvolvidos no Agravo Interno não possuem o\ncondão de alterar a decisão monocrática. Ficou consignado que não há\nomissão a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A\nsoberania do Tribunal de origem para analisar o conjunto\nfático-probatório dos autos não permite a este eg. Superior Tribunal\nde Justiça adentrar nesta Seara, por incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Não se pode considerar \"a inexequibilidade temporária da Certidão\nde Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal\" como demonstração\nde prejuízo a impedir a nova análise com provas mais robustas, em\nfunção do Princípio da Verdade Real.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"caadf00c68f650266601e024abe54e110174e57d8670bff43b6cc9ce2bdc8cb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}