# Registro público: STJ — 2226031 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-17 - **Publicação:** 2023-05-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30078/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30078.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f8bb2978033a883427f6ebf3aac4553c174b699cc2ca0be943807d0c05e60ad7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000844432 - **Número de registro na fonte:** 202203231509 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSAS. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. SOBERANIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** Os argumentos desenvolvidos no Agravo Interno não possuem o condão de alterar a decisão monocrática. Ficou consignado que não há omissão a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A soberania do Tribunal de origem para analisar o conjunto fático-probatório dos autos não permite a este eg. Superior Tribunal de Justiça adentrar nesta Seara, por incidência da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Não se pode considerar "a inexequibilidade temporária da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal" como demonstração de prejuízo a impedir a nova análise com provas mais robustas, em função do Princípio da Verdade Real. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSAS. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. SOBERANIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Os argumentos desenvolvidos no Agravo Interno não possuem o condão de alterar a decisão monocrática. Ficou consignado que não há omissão a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A soberania do Tribunal de origem para analisar o conjunto fático-probatório dos autos não permite a este eg. Superior Tribunal de Justiça adentrar nesta Seara, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se pode considerar "a inexequibilidade temporária da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal" como demonstração de prejuízo a impedir a nova análise com provas mais robustas, em função do Princípio da Verdade Real. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f8bb2978033a883427f6ebf3aac4553c174b699cc2ca0be943807d0c05e60ad7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)