# Registro público: TJBA — 05074801820188050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cc738a9aae139ae0fbaeb4434fbb1cc1cc46c7794eaed3165af3d9f8ccf446c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-12-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-02-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2019-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-12-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4462", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05002693220198050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409046/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 00061088220128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324690/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- [TJSP — 00007020520208260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJBA — 00469066920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00016742020228050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJSP — 00124355120178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00116394020148260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LIMEIRA
- [TJES — 00001353820228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
- **SHA-256 do registro documental:** 7cc738a9aae139ae0fbaeb4434fbb1cc1cc46c7794eaed3165af3d9f8ccf446c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)