{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3008,"origem":"stj","sha256_origem":"74e1caee94b9668c1ef6741dfd13d5f6681d0beae8017d588d7f7d5776b0aa3b","registro_original":{"id_fonte":"000812742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722843","numero_registro":"202200375371","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA\nE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA.\nPRORROGAÇÃO.  POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AVALIAÇÃO\nTÉCNICA.\n1. O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença\napresenta-se como referência inicial. Tendo sido verificado pelo\nJuízo de origem que o adolescente não cumpriu plenamente o processo\nsocioeducativo, a medida pode (ria) ser prorrogada, nos termos do\nart. 118, § 2º, da Lei 8.069, de 13/07/1990.\n2. Tendo sido a medida socioeducativa prorrogada fundamentadamente,\nconsiderando o relatório técnico avaliativo que indicou a\nnecessidade de continuidade da medida para a consolidação do bom\ncomportamento do adolescente, não de detecta manifesta ilegalidade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art118_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00118 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dd52a6b0a9348f862a6ae7a17a66b286df566ddabfb9773497652b6d8b1e927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}