# Registro público: TRE-SE — 06000032020256250552

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 312b5eea65b09a60f4aeaa61524e375cc9f4cd3a993467d19fea7c3d861eec32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-19
- **Último ato com data válida:** 2025-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-19T12:34:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-09-19T12:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-09-24T11:58:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-09-30T12:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-09-30T14:40:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-10-03T12:31:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-06T09:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T10:06:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-11-10T13:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-09-19T12:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-10-08T08:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T09:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T10:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-10T13:08:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-11-10T14:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-09-19T12:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-09-24T11:52:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-09-24T11:52:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-09-24T11:58:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-09-30T14:39:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-09-30T14:39:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90384", "nome": "31º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ITAPORANGA D'AJUDA"}}
- 2025-09-30T14:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-10-03T12:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-07T08:00:03.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-07T08:00:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14215", "nome": "21ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-10-17T10:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-11-10T13:11:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-11-10T14:14:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}
- 2025-11-10T14:14:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90375", "nome": "21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-24 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-30 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-10-03 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-17 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T15:31:23\.666000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250919123421
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 312b5eea65b09a60f4aeaa61524e375cc9f4cd3a993467d19fea7c3d861eec32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000063020226250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300055/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000285420236250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302802/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000117620256250558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166581/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR