# Registro público: TRE-MT — 06001087520246110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60fc70d9e16a494cae5ed210ac93904391c0f19e1672bb20e66c522c2079f9fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 300
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-08T08:52:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-08T09:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-12T13:21:06.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-07-29T11:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-09T09:20:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-08-14T09:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-15T09:54:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-12-15T15:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T11:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-26T08:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-10T08:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-06-11T10:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-06-16T11:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-08-01T10:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T09:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2025-11-11T08:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-02T09:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-13T08:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-28T08:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-20T07:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-11T08:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-30T13:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-16T10:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-31T10:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-06T07:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-20T07:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-11T16:28:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-11T16:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-11T17:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-11T17:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-11T17:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-11T18:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-12T08:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-12T08:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-12T11:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-12T13:21:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-12T17:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-13T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-15T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}
- 2024-07-17T02:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16375", "nome": "49ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 300 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60fc70d9e16a494cae5ed210ac93904391c0f19e1672bb20e66c522c2079f9fe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 300 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2025-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2026-02-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2026-03-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2026-03-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2026-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-01 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2026-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/241`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-07-11 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/243`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-12-02 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/271`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-01-08 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/273`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T08:41:20\.593000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240708085210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 60fc70d9e16a494cae5ed210ac93904391c0f19e1672bb20e66c522c2079f9fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00001658420166090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780491/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11731, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-MT — 06001022320216110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06008078620246080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283893/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06007256620206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147988/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000254520256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555649/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000246020256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522577/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-SE — 06006133920186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515222/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-ES — 06003955720246080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001087520246110049 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Matéria Administrativa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 300 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60fc70d9e16a494cae5ed210ac93904391c0f19e1672bb20e66c522c2079f9fe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 60fc70d9e16a494cae5ed210ac93904391c0f19e1672bb20e66c522c2079f9fe
- **SHA-256 do comentário:** 5816dc7b774244b2c26c2df15647e1e5098bacc1791c49d3401e1c3ff18cd9bc