{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30089,"origem":"stj","sha256_origem":"9ca1f8503ecfb090ad6ef482644cfd9129eaf50e1aa266df52b72d9f5b8e023a","registro_original":{"id_fonte":"000844578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260975","numero_registro":"202203823555","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA.\nSÚMULA Nº 126/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE\nPARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REVISÃO DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu\nentendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da\nunicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação\nconstitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário,\no que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.\n2. \"Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em\nrecurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca\ndo teor do título em execução, para aferir eventual ofensa à coisa\njulgada, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ\". Precedente.\n3. \"A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da\nação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer\ntempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se\ntenha configurada a reformatio in pejus\". Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b23f548ff2158a8a5be267cd09af7fb7913f7685ed4934121c21c6f72562c51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}