{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30090,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a1851e0371e1a103d45871850fb3b8d52f78593e708b77d2106a3b02893fb5","registro_original":{"id_fonte":"000844579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203783","numero_registro":"202202792950","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.887/04.\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. MATÉRIA\nDECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou o direito à integralidade dos\nproventos aduzindo que embora a agravante tenha ingressado\ninicialmente no serviço público antes da promulgação da EC nº 41/03,\nhouve quebra do vínculo à época de referida emenda, voltando a\ningressar no serviço público somente no ano de 2009, razão pela qual\nnão seria aplicável a regra de transição prevista no art. 6º-A da\nEC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012.\n2. Verifica-se que a controvérsia foi decidida pela Corte Regional\ncom base em fundamentos eminentemente constitucionais.\n3. A análise da incidência ou não do art. 1º da Lei nº 10.887/04\npressupõe, necessariamente, a interpretação do art. 40, § 1º, I, da\nConstituição Federal, especificamente se a regra de transição\nprevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº\n70/2012, aplica-se aos casos em que houve a quebra de vínculo com o\nserviço público à época da promulgação da EC nº 41/03, tendo sido\nestabelecido novo vínculo após a promulgação de referida emenda,\ncomo ocorre no presente caso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d6e6805ffea76fcfe056319147df17c1a184c071f4969df31b0cf82ba3a4ea9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}