# Registro público: STJ — 2203783 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-15 - **Publicação:** 2023-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30090.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2a1851e0371e1a103d45871850fb3b8d52f78593e708b77d2106a3b02893fb5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000844579 - **Número de registro na fonte:** 202202792950 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.887/04. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem afastou o direito à integralidade dos proventos aduzindo que embora a agravante tenha ingressado inicialmente no serviço público antes da promulgação da EC nº 41/03, houve quebra do vínculo à época de referida emenda, voltando a ingressar no serviço público somente no ano de 2009, razão pela qual não seria aplicável a regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012. - **Item 2 (texto oficial):** Verifica-se que a controvérsia foi decidida pela Corte Regional com base em fundamentos eminentemente constitucionais. - **Item 3 (texto oficial):** A análise da incidência ou não do art. 1º da Lei nº 10.887/04 pressupõe, necessariamente, a interpretação do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, especificamente se a regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012, aplica-se aos casos em que houve a quebra de vínculo com o serviço público à época da promulgação da EC nº 41/03, tendo sido estabelecido novo vínculo após a promulgação de referida emenda, como ocorre no presente caso. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.887/04. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou o direito à integralidade dos proventos aduzindo que embora a agravante tenha ingressado inicialmente no serviço público antes da promulgação da EC nº 41/03, houve quebra do vínculo à época de referida emenda, voltando a ingressar no serviço público somente no ano de 2009, razão pela qual não seria aplicável a regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012. 2. Verifica-se que a controvérsia foi decidida pela Corte Regional com base em fundamentos eminentemente constitucionais. 3. A análise da incidência ou não do art. 1º da Lei nº 10.887/04 pressupõe, necessariamente, a interpretação do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, especificamente se a regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012, aplica-se aos casos em que houve a quebra de vínculo com o serviço público à época da promulgação da EC nº 41/03, tendo sido estabelecido novo vínculo após a promulgação de referida emenda, como ocorre no presente caso. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d2a1851e0371e1a103d45871850fb3b8d52f78593e708b77d2106a3b02893fb5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)