# Registro público: TJPA — 00001626520088140093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 162a314a65f44cf2867b1d9cd3227229e9e716cf19eae8354bc65660de4459d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-07
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-06-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-19T10:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2011-06-07T13:20:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2014-09-26T09:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2020-01-30T10:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2020-12-02T10:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2021-04-30T12:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2016-11-23T11:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2021-05-07T13:18:30.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2022-02-04T09:38:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2022-02-04T09:38:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2022-03-23T09:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}
- 2022-03-23T09:34:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6921", "nome": "VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/162a314a65f44cf2867b1d9cd3227229e9e716cf19eae8354bc65660de4459d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-07 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-04 trata do assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-08T18:10:03\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110607132006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 162a314a65f44cf2867b1d9cd3227229e9e716cf19eae8354bc65660de4459d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000073720158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430686/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJPA — 00004467720088140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223171/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJAM — 00000065220158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417963/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJRR — 08004186320268230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860821/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / VARA CÍVEL
- [TJAP — 00009885420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748159/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00003154820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027891/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00002937920108140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647984/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPA — 00001743120108140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1990f6d01559b0890bf4c0c7afeef11dcdaad2373f246984654d8eed49ceb67e
- **SHA-256 do registro documental:** 162a314a65f44cf2867b1d9cd3227229e9e716cf19eae8354bc65660de4459d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1e218eea3d2f981b200fb9179532bcd96f91bf1dcf60f6cae770c97f6430904e
- **SHA-256 do registro documental:** 162a314a65f44cf2867b1d9cd3227229e9e716cf19eae8354bc65660de4459d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001626520088140093 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/162a314a65f44cf2867b1d9cd3227229e9e716cf19eae8354bc65660de4459d4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 162a314a65f44cf2867b1d9cd3227229e9e716cf19eae8354bc65660de4459d4
- **SHA-256 do comentário:** 95b831c12bc1b2b7c8b6a9b2618b0f653e31c08dbb31189f81086be7ccd2f1a9