# Registro público: TJSP — 00679874519968260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009692/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 832f5cc5fd089bde4cfcf56b97448575e0d35d384d0dec72f47c43d34a5d891d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-10-31
- **Último ato com data válida:** 2018-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2010-05-06** — Julgamento (TPU 193)
> **1997-03-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **1996-10-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1997-03-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-05-10T16:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-10T19:45:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-12T11:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-31T23:18:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-21T10:04:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/832f5cc5fd089bde4cfcf56b97448575e0d35d384d0dec72f47c43d34a5d891d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1997-03-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-05-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-05-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-05-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T09:39:32\.387833636Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1996\-12\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 832f5cc5fd089bde4cfcf56b97448575e0d35d384d0dec72f47c43d34a5d891d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00829188219988260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00020904320128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00092476019978260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPE — 00000298620158171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00117612320188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00070476720168070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJRJ — 00266296620248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITALIJVIODOMFAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00679874519968260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 832f5cc5fd089bde4cfcf56b97448575e0d35d384d0dec72f47c43d34a5d891d
- **SHA-256 do comentário:** 8c412fc2b687e37cead0fcf69f18cb1be89bec5a5a7feef31e378aab962324bf